O governo federal apresentou ao Congresso uma proposta para alterar a legislação sobre o Imposto de Renda, solicitando a exclusão da regra que limita a criação ou ampliação de isenções tributárias a um prazo máximo de cinco anos. Essa norma, vigente desde 2012, está incorporada nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta marca uma tentativa de facilitar a reforma tributária, permitindo que benefícios fiscais sejam ampliados sem a restrição anterior. A ministra Tebet esclareceu os critérios que justificam a necessidade dessa modificação, destacando os potenciais impactos na arrecadação e no desenvolvimento econômico do país.

O governo brasileiro anunciou que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não será cortado durante a revisão fiscal, visando economizar R$ 2 bilhões anualmente a partir de 2025. O Senado aprovou o Projeto de Lei 4614/24, que introduz limitações ao crescimento do salário mínimo e realiza mudanças no BPC. Embora a proposta inicial buscasse restringir o acesso a pessoas com deficiências moderadas e graves, uma nova versão do texto garante que todos os deficientes terão acesso. No entanto, o uso de códigos da Classificação Internacional de Doenças (CID) pode criar barreiras para alguns beneficiários.